Retificação Jurídica

A retificação judicial é um procedimento legal que tem como objetivo corrigir erros ou omissões em documentos, registros ou decisões judiciais. Trata-se de uma medida prevista em lei para garantir a veracidade e a correção das informações contidas nos documentos públicos.

Pode ser solicitada tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas que identificarem equívocos em registros civis também sendo possível retificar documentos relacionados à propriedade, como escrituras de imóveis, por exemplo.

Para que a retificação judicial seja efetuada, é necessário entrar com um processo no Poder Judiciário, especificando o erro ou a omissão que se pretende corrigir. É importante destacar que a retificação judicial não se destina a alterar o conteúdo original do documento, mas sim a corrigir informações equivocadas ou faltantes.

E onde entra a CONIN nesse cenário? Oferecemos serviços de levantamento para a regularização desses tipos de documentos.

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